O Ministério Público Federal de Brasília (MPF/DF) celebrou no dia 5 de dezembro mais Termo de Ajustamento de Conduta, desta vez com o Conselho Federal de Medicina (CFM), através do qual ficou estabelecido adotar, no âmbito do conselho, as regras do regime jurídico único aos servidores. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de ontem, 6 de dezembro.O TAC foi possível a partir de uma denúncia encaminhada pelo Sindicato dos Empregados de Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional do Distrito Federal (SINDECOF-DF).Outros sindicatos da categoria, como o Sinsafispro-RJ, vem encaminhando denúncia ao MPF sobre as irregularidades praticadas pelos diversos Conselhos Profissionais, notadamente quanto aos editais de concursos públicos publicados na imprensa, que em regra estabelecem que o regime de trabalho dos aprovados será o celetista.O Sinsafispro sabe que, embora não seja esse o primeiro TAC que determina a realização de concursos e a adoção do RJU aos servidores de Conselho Profissional, ele se apresenta como uma referência importante para o início de um longo e esperado processo de implantação do RJU nos diversos órgãos de fiscalização.Ou seja, a partir desse TAC vislumbra-se um modelo viável para a implantação do RJU em qualquer Conselho do Brasil, uma vez que restou comprovado que a implantação do regime único não trará nenhum prejuízo para o Conselho ou sua gestão, porque há maneiras de gerir os recursos (e vultosos por sinal) que arrecadam esses órgãos, sobrevivendo os Conselhos e os servidores em perfeita harmonia, com sua missão maior de fiscalização do exercício das profissões regulamentadas e de proteção à sociedade. Abaixo o Termo de Ajustamento que passa a valer imediatamente. Continue lendo →

Prezados Associados, veja mais uma decisão importante para nossa categoria:

Embora a decisão ainda seja de primeiro grau (primeira instância) e localizada BA, e ainda num único Conselho, acredito que seja o caminho, pois quando chegar ao STJ e se chegar ao STF, lá ja existe o entendimento favorável a implantação do RJU aos servidores dos Conselhos.
Embora tenhamos a nossa ação no STJ,  já julgada e favorável a nós, estamos tentando junto ao Ministério Público Federal do Paraná uma ação semelhante, só depende de acharmos o procurador público que comungue com nossa situação.
Saudações a todos.

Antonio MARSENGO
Presidente do SINDIFISC-PR

Publicada no DOU, no dia de HOJE – 14.06.2013, Portaria do CREMEC-CE que implanta o Regime Jurídico Único aos servidores daquele Conselho, em consequência da decisão do STF no RE 562917:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA No- 14, DE 13 DE JUNHO DE 2013

O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará – CREMEC, no uso de suas atribuições legais, Considerando o que dispõe a decisão do Supremo Tribunal Federal RE Nº 562.917, referente ao acórdão que trata da aplicação do Regime Jurídico Único neste Conselho Regional de Medicina, resolve:

1) Implantar o Regime Jurídico Único (Lei Nº 8.112/90 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) no âmbito deste Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará – CREMEC.

2) Averbar nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social o Regime Jurídico Único (Lei Nº 8.112/90) de todos os servidores deste CREMEC.

3) Informar ao Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS a aplicação do Regime Jurídico Único (Lei Nº 8.112/90).

4) Encaminhar ao Juízo da 1ª Vara Federal o cumprimento do respectivo mandado nos termos do acórdão RE Nº 562.917.

5) Encaminhar ao Conselho Federal de Medicina a decisão administrativa quanto ao cumprimento do mandado.

6) Esta Portaria entra em vigor a partir de 13 de Junho de 2013.

IVAN DE ARAÚJO MOURA FÉ

Fonte:

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=114&data=14%2F06%2F2013

Passo importante para o reconhecimento da nossa condição jurídica enquanto aguardamos a decisão geral sobre a questão.

como preencher o seguro desempregoSeguro desemprego on-line

Está disponível no Site do Ministério de Trabalho e Emprego a opção para preenchimento do Seguro Desemprego.

O  empregador agora pode enviar via Internet o  requerimento do Seguro Desemprego, em substituição ao preenchimento manual.

Fizemos os testes  e é bem simples o preenchimento, pois o acesso  ao Seguro Desemprego On-line é realizado por meio da Certificação ICP,  mas por outro lado é uma novidade formidável, pois o preenchimento deste documento, acreditamos que não é um trabalho gostoso, e os responsáveis estavam cansados daquele formulário horrível.

Qual a segurança?

Como já mencionado, a aplicação exige o uso de certificação digital, assegurando a confiabilidade das informações prestadas pela empresa.

Como ter acesso?

Basta clicar no link ao lado “Cadastrar Gestor“. Este cadastro deve ser feito pelo responsável legal da Empresa.

Para Conhecer o Site acesse:  Portal MTE Mais Emprego

O site está disponibilizado para outras funções como:

Enviar Requerimento de Seguro-Desemprego

Disponibilizar Vagas de Emprego

Verificar currículo de trabalhadores

Gerenciar suas solicitações

Consultar CBO

Enviar Declaração CAGED

Enviar Demanda Por Cursos De Qualificação Profissional

Acesse já para conhecer melhor o Portal MTE Mais Emprego.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego