Horário de atendimento:
De segunda a sexta, das 12:00 as 17:00 horas. Pela manhã, somente com horário agendado.
Mais de cem filiados compareceram ao Jantar de Confraternização de Fim de Ano promovido pelo SINDIFISC-PR. O já tradicional momento de integração entre os funcionários dos Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional foi marcado pela descontração e alegria entre os participantes.
Durante o evento, o SINDIFISC-PR sorteou vários brindes entre os filiados presentes e realizou sorteios especiais de 6 tablets entre todos os filiados do Estado, presentes ou não na festa. Os premiados e as fotos gerais do evento podem ser acessadas no próprio site do SINDIFISC-PR.
Após o jantar, muitos filiados ainda puderam mostrar suas habilidades musicais no KARAOKÊ. A festa e a animação duraram até o último grupo deixar o local do evento.
O Diretor-Secretário do SINDIFISC-PR – Marcelo Bento do CREA-PR disse “que 2013 foi um ano de muitas batalhas e vitórias, por isto era preciso recarregar as baterias e o ânimo, pois 2014 promete ser um ano de ainda mais batalhas e tantas outras conquistas da categoria”.
O SINDFISC-PR entra em recesso no dia 20.12.12 e volta a abrir no dia 07.01.2014.
A todos os funcionários dos Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional do Paraná, aos parceiros, funcionários e amigos do SINDIFISC-PR, desejamos um Natal repleto de Paz e Harmonia, além de uma ano de 2014 com muita saúde, sucesso e realizações.
Clique em “Continue Lendo” para ver as fotos e lista dos sorteados que ganharam os tablets. Continue lendo

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Prezados Associados, veja mais uma decisão importante para nossa categoria:

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Embora a decisão ainda seja de primeiro grau (primeira instância) e localizada BA, e ainda num único Conselho, acredito que seja o caminho, pois quando chegar ao STJ e se chegar ao STF, lá ja existe o entendimento favorável a implantação do RJU aos servidores dos Conselhos.
Embora tenhamos a nossa ação no STJ,  já julgada e favorável a nós, estamos tentando junto ao Ministério Público Federal do Paraná uma ação semelhante, só depende de acharmos o procurador público que comungue com nossa situação.
Saudações a todos.

Antonio MARSENGO
Presidente do SINDIFISC-PR

Publicada no DOU, no dia de HOJE – 14.06.2013, Portaria do CREMEC-CE que implanta o Regime Jurídico Único aos servidores daquele Conselho, em consequência da decisão do STF no RE 562917:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA No- 14, DE 13 DE JUNHO DE 2013

O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará – CREMEC, no uso de suas atribuições legais, Considerando o que dispõe a decisão do Supremo Tribunal Federal RE Nº 562.917, referente ao acórdão que trata da aplicação do Regime Jurídico Único neste Conselho Regional de Medicina, resolve:

1) Implantar o Regime Jurídico Único (Lei Nº 8.112/90 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) no âmbito deste Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará – CREMEC.

2) Averbar nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social o Regime Jurídico Único (Lei Nº 8.112/90) de todos os servidores deste CREMEC.

3) Informar ao Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS a aplicação do Regime Jurídico Único (Lei Nº 8.112/90).

4) Encaminhar ao Juízo da 1ª Vara Federal o cumprimento do respectivo mandado nos termos do acórdão RE Nº 562.917.

5) Encaminhar ao Conselho Federal de Medicina a decisão administrativa quanto ao cumprimento do mandado.

6) Esta Portaria entra em vigor a partir de 13 de Junho de 2013.

IVAN DE ARAÚJO MOURA FÉ

Fonte:

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=114&data=14%2F06%2F2013

Passo importante para o reconhecimento da nossa condição jurídica enquanto aguardamos a decisão geral sobre a questão.

como preencher o seguro desempregoSeguro desemprego on-line

Está disponível no Site do Ministério de Trabalho e Emprego a opção para preenchimento do Seguro Desemprego.

O  empregador agora pode enviar via Internet o  requerimento do Seguro Desemprego, em substituição ao preenchimento manual.

Fizemos os testes  e é bem simples o preenchimento, pois o acesso  ao Seguro Desemprego On-line é realizado por meio da Certificação ICP,  mas por outro lado é uma novidade formidável, pois o preenchimento deste documento, acreditamos que não é um trabalho gostoso, e os responsáveis estavam cansados daquele formulário horrível.

Qual a segurança?

Como já mencionado, a aplicação exige o uso de certificação digital, assegurando a confiabilidade das informações prestadas pela empresa.

Como ter acesso?

Basta clicar no link ao lado “Cadastrar Gestor“. Este cadastro deve ser feito pelo responsável legal da Empresa.

Para Conhecer o Site acesse:  Portal MTE Mais Emprego

O site está disponibilizado para outras funções como:

Enviar Requerimento de Seguro-Desemprego

Disponibilizar Vagas de Emprego

Verificar currículo de trabalhadores

Gerenciar suas solicitações

Consultar CBO

Enviar Declaração CAGED

Enviar Demanda Por Cursos De Qualificação Profissional

Acesse já para conhecer melhor o Portal MTE Mais Emprego.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Confira:

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ATUALIZADO:

OBRIGATÓRIO A PARTIR DE FEVEREIRO/2013

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Está em vigor, desde 26 de Dezembro de 2011, a Portaria nº 2685 do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010 e que aprova os novos modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT.
O objetivo dos Novos TRCT é facilitar o entendimento e preenchimento das informações a serem prestadas pelo empregador.

Além disso, a Portaria estabelece a criação de dois novos formulários:

a) Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho – THRCT, para contratos superiores a um ano;

b) Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho – TQRCT, para contratos inferiores a um ano.

O principal objetivo dos novos formulários é a melhoria na prestação de informações aos diversos órgãos interessados.

Assim, para a realização do saque do FGTS na Caixa Econômica Federal, não será mais necessária a apresentação do TRCT, bastando a apresentação dos Termos de Homologação ou Quitação com o campo Informações à CAIXA preenchido com o dado relativo a chave gerada quando da movimentação do trabalhador, o que resulta em maior agilidade de atendimento nas agências da CAIXA.

Novo TRCT Portaria 1.621 – Prorrogação até 31/10/2012

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial de hoje, dia 12-7-2012, a retificação da Portaria 1.057, de 6-7-2012, que alterou os artigos 2º, 3º e 4º e os Anexos I ao VIII da Portaria 1.621 MTE/2010, que aprovou os modelos de TRCT – Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação, que devem ser utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões de contrato de trabalho.

As retificações consistem em:

a) prorrogar, para até 31-10-2012, o prazo de aceitação dos TRCT elaborados pela empresa com base na Portaria 1.621 MTE/2010, que se encerraria em 31-7-2012; e

b) corrigir a data do ato que saiu com o ano de 2011, em vez de 2012.

 

Clique nas opções abaixo para visualizar os novos modelos:

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TERMO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

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