A partir de 2013 e depois de 16 anos o TCU voltará a fiscalizar regularmente as prestações de contas dos Conselhos, desde a publicação da IN/TCU nº 42/1996 o TCU só auditava os Conselhos em situações especiais ou quando denunciados, os Conselhos só prestavam contas ao seu Federal. O ACORDÃO nº 2666/2012 determina que os… Mais... "CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL VOLTAM A PRESTAR CONTAS AO TCU"
STF – Gilmar Mendes – RJU nos Conselhos Profissionais
No dia 15/10/2012, foi julgado no STF o Recurso Extraordinário nº 562917, oriundo do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo SINDSCOCE, contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, em face da implantação do Regime Jurídico Único nos Conselhos de Fiscalização Profissional. No julgamento o Ministro Gilmar Mendes consolidou o que a pacífica… Mais... "STF – Gilmar Mendes – RJU nos Conselhos Profissionais"
Demissão de empregado de autarquias deve ser motivada
Fonte – Assessoria de Imprensa do STF Os conselhos profissionais são constituídos como autarquias, e por isso a demissão de seus empregados deve sempre ser motivada. Foi o que decidiu o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender decisão do Tribunal Superior do Trabalho que autorizou a demissão injustificada de funcionário do Conselho… Mais... "Demissão de empregado de autarquias deve ser motivada"